Regulamento da Ação
 “Oferta Bilhetes de Cinema"

 

A Ingka Centres Portugal, S.A com sede na Avenida Doutor Óscar Lopes 4450-337 Leça da Palmeira, Matosinhos, pessoa coletiva 507 161 025 (de ora em diante designada “MAR Shopping Matosinhos”), deseja levar a efeito uma iniciativa que denominou "Oferta Bilhetes Cinema” (doravante, a “Ação”):  

 

1ª. Objeto e finalidade da Ação:

A Ação destina-se a todos os utilizadores dos Cinemas NOS do MAR Shopping Matosinhos (doravante “Cinemas NOS MAR Shopping Matosinhos Cinemas NOS aderente”), e realizar-se-á entre os dias 24 de maio a 4 de junho (inclusive), apenas durante os dias de semana.

 

2ª. Mecânica da Ação:

(i) Os consumidores que pretendam participar na Ação, devem dirigir-se às bilheteiras do Cinema NOS MAR Shopping Matosinhos aderente, e pedir o respetivo bilhete gratuito para assistir a um dos filmes disponíveis. Os consumidores deverão apresentar o seu Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, o qual irá permitir aferir se esse consumidor já levantou o seu bilhete diário;

(ii) Os bilhetes serão atribuídos por ordem de chegada, e nos demais termos definidos no presente regulamento;

(iii) Por cada Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade apresentado será atribuído 1 (um) bilhete por dia.

(iv) Os participantes poderão levantar um bilhete por cada Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade que apresentem até ao limite de 10 Cartões de Cidadão ou Bilhetes de Identidade.

(v) Com o bilhete oferecido, cada participante poderá assistir a qualquer sessão disponível no dia da aquisição do respetivo bilhete, com exceção de todas as sessões com tecnologia IMAX®, bem como quaisquer antestreias ou outras sessões gratuitas, para convidados selecionados pela NOS;

(vi) Não estão incluídos na presente ação, a utilização ou aquisição, em qualquer sessão disponível, do upgrade para 3D, óculos 3D, lugares VIP ou “Love seats”.

 

3ª. Regras de participação e de exclusão:

(i) O MAR Shopping Matosinhos reserva-se o direito de excluir da presente Ação os participantes que, no decurso da mesma, adotem condutas fraudulentas e deturpadoras das regras constantes do presente Regulamento e/ou demais legislação aplicável, incluindo, a título de exemplo, a apresentação de documentos de identificação falsos ou que não pertençam ao consumidor que irá participar na ação.

(ii) Sempre que verificar a existência de indícios de uma participação fraudulenta, O MAR Shopping Matosinhos reserva-se o direito de contactar o participante com vista à confirmação da respetiva identidade e, consequentemente, a sua manutenção, ou não, na Ação

(iii) O MAR Shopping Matosinhos reserva-se ao direito de excluir e eliminar desta Ação qualquer participação que considere abusiva, por ser considerada fraudulenta, nos termos do disposto nos pontos (i) e (ii) supra.

 

4ª. Validação da participação:

(i) A validação da participação na Ação dependerá da verificação cumulativa das seguintes condições:  

(a) Os participantes premiados deverão ter a idade legalmente exigida para assistir à sessão no âmbito da qual pretendem usufruir das vantagens da presente ação;

(b)  Os participantes premiados deverão assistir à sessão no dia em que recebem o respetivo bilhete, devendo para tal escolher uma das sessões disponíveis nesse dia, considerando as exclusões e demais condições de acesso dispostas no ponto 2, supra;

(c) Para validação da sua participação os premiados deverão apresentar o seu Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade na bilheteira dos Cinemas NOS MAR Shopping Matosinhos. Nesse momento o funcionário da bilheteira irá confirmar se no dia em questão o consumidor já usufruiu do seu bilhete grátis.

(d) O bilhete terá de ser levantado pessoalmente, junto da bilheteira dos Cinemas NOS MAR Shopping Matosinhos.

 

5ª. Oferta:

(i) Estarão disponíveis 800 (oitocentos) bilhetes por dia, durante todos os dias em que decorre a ação, conforme descrito no ponto 1, supra, perfazendo um total de 8.000 (oito mil) bilhetes disponíveis, até ao final da ação.

(ii) Todos os bilhetes abrangidos pela presente ação serão distribuídos gratuitamente.

(iii) Cada um dos premiados da Ação poderá receber 1 (um) bilhete para uma sessão à sua escolha, desde que no respeito pelas condições expostas no presente regulamento, não sendo possível a troca por outra oferta, produto ou serviços, ou valor monetário.

(iv) O bilhete oferecido apenas poderá ser utilizado no dia em que tenha sido recebido.

 

6ª. Limitações à participação na Ação:

(i) Não serão admitidos a participar na Ação os sócios, administradores, colaboradores e empregados ou prestadores de serviços da entidade promotora do concurso, incluindo os lojistas e funcionários das lojas do MAR Shopping Matosinhos, Hipermercado Auchan, Loja IKEA, espaços temporários e Pop Up stores ali instalados.

 

7ª. Proteção de dados:

O tratamento de dados pessoais dos participantes premiados desta ação é obrigatório nos termos estabelecidos neste Regulamento. Apenas solicitamos que nos comunique os dados pessoais necessários à participação na presente ação, pelo que não nos deverá comunicar qualquer dado pessoal que não lhe seja solicitado. Caso nos comunique algum dado pessoal que não seja necessário à sua participação, iremos proceder à imediata eliminação do mesmo.

De acordo com o anteriormente referido, a mera participação nesta ação implica a aceitação expressa pelo titular dos dados do tratamento dos seus dados pessoais de acordo com o descrito neste regulamento.

Os dados pessoais fornecidos pelos participantes serão, única e exclusivamente, utilizados pelo MAR Shopping Matosinhos no âmbito da presente ação.

 

Veracidade e exatidão da informação:

Os participantes são obrigados a fornecer informações precisas e atualizadas que correspondam à sua própria identidade, pelo que se entende que os dados fornecidos pelos participantes e, quando apropriado, pelos premiados, em qualquer fase da ação, são exatos e atuais, e que é da sua responsabilidade comunicar qualquer atualização e / ou retificação dos mesmos às entidades responsáveis.

 

O tratamento dos dados dos participantes da presente ação (doravante “titulares dos dados”) será realizado nas condições estabelecidas na presente cláusula.

 

Responsável pelo Tratamento:

De acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante “RGPD”), informamos os participantes, que os dados pessoais fornecidos para participar nesta ação serão tratados pelo MAR Shopping Matosinhos, nos termos que em seguida se indicam:

             

Finalidades para as quais o MAR Shopping Matosinhos trata os seus dados pessoais: 

Os dados serão tratados para realizar todas as atividades necessárias para gerir a participação dos interessados na presente ação o que inclui, nomeadamente, a verificação da identidade do participante, através da solicitação da apresentação do respetivo cartão de cidadão ou Bilhete de Identidade, e registo dos 3 (três) últimos dígitos do mesmo, em plataforma informática, por forma a dar cumprimento ao requisito de atribuição de apenas 1 bilhetes por dia/pessoa, no decorrer da ação.

 

Qual é o fundamento jurídico para o MAR Shopping Matosinhos tratar os seus dados pessoais:

O fundamento jurídico para o tratamento dos seus dados pessoais é o desenvolvimento e execução da ação.

 

Comunicação de dados a terceiros pelo MAR Shopping Matosinhos:

Os dados pessoais tratados pelo MAR Shopping Matosinhos para atingir as finalidades detalhadas anteriormente poderão ser comunicados a terceiros para efeitos de gestão da  presente campanha. Estes terceiros podem ter acesso a dados pessoais na medida do que seja necessário para fornecer esses serviços.

Prazo de conservação de dados pelo MAR Shopping Matosinhos: Os dados pessoais recolhidos serão eliminados ao fim de cada dia da ação.

  

Direitos: Os interessados podem, a qualquer momento, exercer os direitos de:

(i) solicitar o acesso aos seus dados pessoais: tem o direito de obter a nossa confirmação sobre se quaisquer dados pessoais relativos a si estão, ou não, a ser tratados e, se for esse o caso, solicitar acesso aos seus dados pessoais. As informações de acesso incluem – entre outras coisas – as finalidades do tratamento, as categorias de dados pessoais em questão e as categorias de destinatários ou os destinatários a quem os seus dados pessoais foram ou serão divulgados. No entanto, este não é um direito absoluto e os interesses de outros indivíduos restringem o seu direito de acesso. Pode ter o direito de obter uma cópia dos dados pessoais que estão a ser objeto de tratamento.

(ii) solicitar a retificação dos seus dados pessoais: tem o direito de obter de nós a retificação das imprecisões relativas aos seus dados pessoais. Dependendo dos fins do tratamento, tem o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, inclusive por meio de uma declaração adicional. 

(iii) solicitar o apagamento dos seus dados pessoais: em determinadas circunstâncias, pode ter o direito de obter de nós o apagamento dos seus dados pessoais e nós poderemos ser obrigados a apagar esses dados pessoais.

(iv) solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais: em determinadas circunstâncias, pode ter o direito de obter de nós a limitação do tratamento dos seus dados pessoais. Nesse caso, os respetivos dados serão marcados e só podem ser tratados por nós para determinados fins. 

(v) solicitar a portabilidade dos dados: em determinadas circunstâncias, pode ter o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e pode ter o direito a transmitir esses dados para outra entidade sem que o possamos impedir.

(vi) opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais: tem o direito de, a qualquer momento, se opor ao tratamento dos seus dados pessoais. Também tem o direito de apresentar uma queixa junto da autoridade competente de supervisão da proteção de dados.

O exercício dos direitos anteriormente referidos deverá ser efetuado através do envio de uma comunicação escrita a qualquer um dos Responsáveis pelo Tratamento, acompanhado de uma fotocópia do cartão de cidadão ou Bilhete de Identidade ou de outro documento de identificação, para qualquer um dos seguintes endereços:

 

Exercício de direitos perante o MAR Shopping Matosinhos:

Morada: Avenida Doutor Óscar Lopes 4450-337 Leça da Palmeira, Matosinhos

Endereço de e-mail: privacidade.matosinhos@marshopping.com

 

Os interessados também podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade de Controlo em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, R. de São Bento 148, 1200-031 Lisboa (www.cnpd.pt) em particular, em relação ao exercício dos seus direitos.